Condições Gerais de Venda

Atualização: 10 de agosto de 2026

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (as «CGV») regem as condições em que Dalila Amoca, empresária individual (doravante «Winslor ») presta os seus serviços de subscrição online ao Cliente profissional que subscreva um plano através do site winslor.com.

Qualquer subscrição implica a aceitação plena e incondicional das CGV, das Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade. O Cliente declara ter capacidade jurídica para subscrever em nome da empresa que representa.

2. Definições

• Serviço: a plataforma online Winslor, as suas funcionalidades e a infraestrutura associada.
• Cliente: qualquer pessoa coletiva (ou pessoa singular que atue para fins profissionais) que tenha subscrito um Plano.
• Plano: a oferta de subscrição escolhida (Starter, Business, Pro, Performance).
• Loja ou Espaço de Trabalho: a instância de comércio eletrónico ou de restauração disponibilizada ao Cliente.
• Conteúdo: os dados fornecidos ou gerados pelo Cliente no âmbito da utilização do Serviço (produtos, encomendas, clientes, etc.).

3. Descrição do Serviço

A Winslor disponibiliza ao Cliente uma plataforma online que permite gerir uma loja online (e, se for o caso, um módulo de Restauração) num subdomínio .winslor.com e/ou num domínio personalizado.

As funcionalidades disponíveis dependem do Plano subscrito, de acordo com a tabela de preços publicada na página «Preços» e sujeita a alterações ao longo do tempo.

4. Subscrição, pagamento e faturação

4.1 Subscrição

A subscrição é efetuada online através do Stripe Checkout. O Plano, o meio de pagamento e o identificador da loja são confirmados antes da validação. A subscrição entra em vigor assim que o pagamento for recebido.

4.2 Tarifas

Os preços indicados são em euros. A Winslor está sujeita ao regime de isenção de IVA (artigo 293.º-B do Código Geral dos Impostos): não é cobrado IVA e as faturas incluem a menção «IVA não aplicável, art. 293.º-B do Código Geral dos Impostos». As tarifas em vigor são as apresentadas no site no momento da subscrição.

4.3 Ciclo de faturação e renovação

O Cliente escolhe o seu ciclo de faturação no momento da subscrição: mensal (vencimento todos os meses) ou anual (vencimento a cada doze meses, pago de uma só vez no momento da subscrição). A subscrição é renovada automaticamente em cada data de vencimento, salvo se a renovação for desativada nas condições previstas no artigo 6.º. O meio de pagamento registado é debitado automaticamente em cada renovação. O Cliente pode alterar o seu ciclo de faturação a qualquer momento a partir do seu painel de controlo; a alteração entra em vigor na data de vencimento seguinte.

4.4 Incumprimento de pagamento

Em caso de falha na cobrança, a Winslor poderá suspender o acesso ao Serviço após uma notificação que tenha permanecido sem resposta durante 7 dias. A suspensão não isenta o Cliente do pagamento dos montantes em dívida.

4.5 Período de teste gratuito

Qualquer nova subscrição de um Plano dá direito a um período de teste gratuito de noventa (90) dias civis, com início na data da subscrição. É necessário um meio de pagamento válido no momento da subscrição, mas não é cobrado qualquer montante antes do termo do período de teste.

O Cliente pode rescindir sem custos a qualquer momento durante o período de teste, a partir da sua área de cliente; a rescisão entra então em vigor no final do período de teste e não é devido qualquer montante. Na ausência de rescisão antes do termo do período de avaliação, a subscrição tem início automaticamente e o primeiro débito é efetuado de acordo com o ciclo de faturação escolhido (mensal ou anual), em conformidade com o artigo 4.3.

O período de teste gratuito está limitado a um (1) período por loja criada. A Winslor reserva-se o direito de recusar ou encerrar um período de teste em caso de utilização abusiva ou fraudulenta, nomeadamente a criação de várias contas com o objetivo de acumular períodos de teste.

5. Mudança de Plano

O Cliente pode, a qualquer momento, a partir do seu painel de controlo, mudar de Plano (para um plano superior ou inferior). O eventual cálculo pro rata é gerido pela Stripe de acordo com as regras aplicáveis. As funcionalidades do novo Plano ficam disponíveis imediatamente.

6. Rescisão

6.1 Rescisão por iniciativa do Cliente

O Cliente pode desativar a renovação da sua subscrição a qualquer momento através do portal Stripe, acessível a partir do seu painel de controlo. A rescisão entra em vigor no final do período em curso — mensal ou anual, consoante o ciclo de faturação escolhido no artigo 4.3. O acesso ao Serviço é mantido até ao termo desse período. Não é devido qualquer reembolso, total ou proporcional, relativo ao período em curso, nomeadamente no caso de uma subscrição anual rescindida a meio do período.

6.2 Rescisão por iniciativa da Winslor

A Winslor pode rescindir a subscrição de pleno direito em caso de incumprimento grave das obrigações do Cliente (não pagamento, utilização fraudulenta, violação dos Términos e Condições de Utilização), após notificação que tenha permanecido sem resposta durante 15 dias.

6.3 Consequências da rescisão

No termo da subscrição, o acesso ao Serviço é interrompido. O Conteúdo do Cliente é conservado durante 30 dias para efeitos de exportação ou recuperação, sendo posteriormente eliminado definitivamente. O Cliente é o único responsável pela exportação dos seus dados dentro deste prazo.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e atualizadas no momento da subscrição;
• Preservar a confidencialidade dos seus dados de identificação;
• Utilizar o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
• Não comercializar, através da plataforma, produtos ou serviços ilegais, falsificados ou que violem os direitos de terceiros;
• Cumprir as suas próprias obrigações legais enquanto gestor da loja (informações legais, Condições Gerais de Venda/Utilização próprias, RGPD em relação aos seus clientes finais, etc.).

8. Obrigações da Winslor

A Winslor compromete-se a prestar o Serviço com diligência e de acordo com as regras da arte, nomeadamente:

• Implementar os meios razoáveis para manter uma taxa de disponibilidade alvo de 99,9% (excluindo manutenções planeadas e casos de força maior), sem garantia de resultado;
• Efetuar cópias de segurança regulares dos dados do Cliente, em conformidade com as funcionalidades do Plano;
• Notificar o Cliente em caso de incidente significativo que afete o Serviço;
• Aplicar medidas de segurança em conformidade com o estado da técnica.

O Serviço é prestado no âmbito de uma obrigação de meios. A Winslor não pode ser responsabilizada por interrupções relacionadas com a manutenção, atualizações planeadas ou causas externas (fornecedores terceiros, força maior).

9. Propriedade intelectual

A Winslor mantém a propriedade de todos os elementos que compõem o Serviço (código, design, marcas). O Cliente beneficia de uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização durante o período de vigência da sua subscrição.

O Cliente continua a ser proprietário do seu Conteúdo. Concede à Winslor uma licença de utilização limitada às necessidades estritamente necessárias à prestação do Serviço (alojamento, tratamento, cópia de segurança).

10. Dados pessoais e subcontratação (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da Winslor está descrito na Política de Privacidade.

Quando o Cliente trata, através da plataforma, dados pessoais dos seus próprios clientes finais, atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a Winslor na qualidade de subcontratante, na aceção do artigo 28.º do RGPD. A presente cláusula constitui o acordo de subcontratação entre as partes.

10.1 Objeto, duração e âmbito

A Winslor trata os dados com o único objetivo de prestar o Serviço (alojamento da loja, processamento de encomendas, gestão de clientes e comunicações associadas), durante todo o período de vigência da subscrição. Os dados em causa incluem, nomeadamente: identidade e dados de contacto dos clientes finais, dados relativos a encomendas, entregas e faturação, histórico de compras. As pessoas em causa são os clientes finais e os potenciais clientes do Cliente.

10.2 Obrigações da Winslor

• Tratar os dados exclusivamente mediante instruções documentadas do Cliente — sendo que as presentes CGV e a utilização da plataforma constituem tais instruções —, salvo obrigação legal em contrário;
• Garantir a confidencialidade dos dados e conceder acesso aos mesmos apenas a pessoas autorizadas e sujeitas a uma obrigação de confidencialidade;
• Implementar as medidas técnicas e organizacionais adequadas (art. 32.º do RGPD) descritas na Política de Privacidade;
• Prestar assistência ao Cliente, na medida do possível, para responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares de dados e no cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto (artigos 32.º a 36.º do RGPD);
• Notificar o Cliente de qualquer violação de dados que lhe diga respeito, o mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento da mesma;
• No termo da subscrição, eliminar ou devolver os dados nas condições previstas no artigo 6.3;
• Colocar à disposição do Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir a realização de auditorias.

10.3 Subcontratantes posteriores

O Cliente autoriza a Winslor a recorrer aos subcontratantes posteriores enumerados na Política de Privacidade (alojamento, pagamentos, envio de e-mails, etc.). A Winslor impõe-lhes obrigações de proteção equivalentes e continua a ser responsável pelo seu cumprimento. A Winslor informa o Cliente de qualquer alteração prevista, podendo o Cliente opor-se à mesma por motivo legítimo.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da Winslor ao abrigo do presente contrato está limitada, independentemente do tipo de dano, ao montante total das quantias efetivamente pagas pelo Cliente durante os últimos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. A Winslor não pode ser responsabilizada por danos indiretos (perda de volume de negócios, de clientela, de imagem, etc.).

12. Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento resultante de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218.º do Código Civil, nomeadamente: catástrofe natural, conflito, ataque informático em grande escala, falha grave de um fornecedor terceiro (provedor de alojamento, fornecedor de energia, operador de telecomunicações).

13. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a preservar a confidencialidade das informações trocadas no âmbito da prestação do Serviço, durante toda a vigência do presente contrato e por um período de cinco (5) anos após a sua cessação.

14. Alteração das CGV

A Winslor pode alterar as presentes CGV. Qualquer alteração substancial será notificada ao Cliente por e-mail, pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data implica a aceitação das novas CGV.

15. Lei aplicável e foro

As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Na ausência de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua formação, interpretação ou execução será da competência exclusiva dos tribunais de Estrasburgo.